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Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (nº 3446/15) que, relatado pelo deputado republicano Jorginho Mello (PR-SC), obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.

A proposta inclui a obrigação na Lei nº 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Jorginho Mello avalia em seu texto que a medida não tem impacto financeiro e orçamentário - objeto de análise da CFT - já que a determinação de um investimento mínimo em microempresas não afeta o tamanho dos fundos constitucionais.

"A aprovação não afeta as despesas públicas federais, na medida em que não produz acréscimo sobre o volume global de recursos públicos destinados a esses fundos e, consequentemente, sobre os gastos globais previstos na Lei Orçamentária Anual", enfatiza.

Tramitação

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, deverá ser votada em Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-3446/2015





Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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