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Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Brasília - O deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ) apresentou, na última quarta-feira, 16, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, relatório favorável ao Projeto de Lei (nº 3695/2015), que concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso público realizado em 1998.

O relatório assegura aos anistiados em relação aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em decorrência da arguição de vícios no procedimento seletivo.

Em seu parecer, Delaroli ressalta que não deve ser questionada a legitimidade do concurso, explicando que a legitimidade foi objeto de questionamentos judiciais somente 16 anos depois do certame, condenado por improbidade parte dos candidatos aprovados.

O republicano argumenta eu seu texto que, além da fragilidade de embasamento jurídico, visto que não existem provas consistentes de que houve irregularidade ou improbidade administrativa relacionada ao concurso, os bombeiros foram vítimas de perseguição política em decorrência dos protestos realizados pela categoria entre janeiro e março de 2012, quando houve greve, ocupação do quartel-general da corporação e acampamento em frente ao prédio onde residia o então governador Sérgio Cabral.

"Entraram com um processo mais de dez anos depois falando que teve fraude em concurso público, mas nenhuma irregularidade aconteceu.
Os bombeiros sofreram perseguição política por terem feito um grande movimento que ganhou a adesão da sociedade do Rio de Janeiro. Bombeiros acamparam em frente à residência do então governador Sérgio Cabral, hoje preso, depois disso aconteceu a exclusão de bombeiros assinada pelo então secretário Sérgio Côrtes, também preso hoje", explica o relator.

"Os bombeiros levantaram a bandeira da sociedade contra a corrupção que veio se instalando e acabou com o Estado do Rio. E quem sofreu por ir contra esse grupo corrupto foram 49 guerreiros, pais de família. Não praticaram improbidade nem transgressão de disciplina, sofreram perseguição política", completa.

O relatório republicano também assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública.

Tramitação

A proposta ainda será votada na CCJ e em seguida pelo Plenário da Câmara.

Proposta na íntegra: PL 3695/2015




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