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Notícias do Correio 22 - Partido da República

18/05/2018
 
Gestão republicana realiza I Encontro de Formação para a Educação Infantil
Gestão republicana realiza I Encontro de Formação para a Educação Infantil
Paraná - O prefeito de São Miguel do Iguaçu, Cláudio Dutra (PR-PR) sancionou, no último dia 10, a Lei (nº 3.037/2018), que altera dispositivos da Lei Municipal (nº 2.705/2015) que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério do Município. A Lei foi aprovada pelo Legislativo Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico

De acordo com a administração, pela nova lei, os artigos passam a vigorar com a seguinte redação.

. 2º do art. 4º da Lei Municipal nº2.705/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

O cargo de professor ingressará no serviço público municipal ocupando a primeira referência do primeiro nível da Tabela de Salários, anexo III, independentemente, de possuir nível de formação superior ao exigido para ingresso no referido cargo público.
art. 5º, §1º e alínea "a" da Lei Municipal nº2.705/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 5º Fica assegurado o avanço de uma referência salarial, a cada 2 (dois) anos, a contar após o fim do período de estágio probatório, ao Professor e Professor de Educação Infantil estável que obtiver a média da Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 70 (setenta), extraída de todas as avaliações de desempenho realizadas nesse período.

. 1º Em caso de aprovação conforme o caput deste artigo, fica assegurado, também, o avanço de mais uma referência salarial (a cada dois anos) se apresentar comprovação de participação em cursos de capacitação profissional específicos da área da educação, obedecendo os seguintes critérios:

1. considerar-se-á a somatória de, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas em cursos na área de educação, com carga horária individual não inferior a 04 (quatro) horas em cada certificado, ministrados pela Secretaria Municipal de Educação - SMED ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional;


A tabela constante do art. 11 da Lei Municipal nº2.705/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

DA PROMOÇÃO VERTICAL

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 11 Fica assegurada Promoção Vertical aos Professores de Educação Infantil estáveis que alcançarem 600 (seiscentos) pontos somados de acordo com a tabela abaixo:



Fonte: http://www.saomiguel.pr.gov.br/prefeito-sanciona-lei-municipal-no-3-037-2018/


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