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Notícias do Correio 22 - Partido da República

21/05/2018
 
Deputado Estadual Nivaldo Mulim (PR-RJ)
Deputado Estadual Nivaldo Mulim (PR-RJ)
Rio de Janeiro - O portal de notícias "O Globo" repercutiu, na última sexta-feira,18, a Lei Nº 7.964/18, de autoria do deputado estadual Nivaldo Mulim (PR-RJ), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo da última quinta-feira,17.

Pela lei, as pessoas com deficiência visual poderão receber suas contas de serviços públicos e telefonia em braile ou com caracteres ampliados, sem custo adicional.

De acordo com a publicação, a lei republicana determina que as empresas terão até 60 dias para se adaptar à medida. Segundo o texto, as empresas fornecedoras de água, energia elétrica e telefonia deverão divulgar permanentemente a disponibilidade do envio das cobranças em braile ou com letras ampliadas e não poderão cobrar pelo serviço.
"Queremos garantir esse direito às pessoas com deficiência visual, para que possam conferir suas contas de forma autônoma e independente", explicou o parlamentar ao justificar a proposta.



Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor


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