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Deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR)
Deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR)
Brasília - O início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, levou ao encerramento de reunião da Comissão especial que analisa mudanças na legislação sobre defensivos agrícolas, conforme substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

A Comissão especial analisa o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, e 29 apensados. Entre eles estão o PL 3200/15, que revoga a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89) e substitui o termo "agrotóxico" por "defensivos fitossanitários" e "produtos de controle ambiental"; e o PL 1687/15, também do Senado, que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.

O substitutivo de Nishimori prevê, entre outros pontos, que os produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mesmo se órgãos reguladores, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises. Nesse caso, receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 35 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O republicano também sugere mudanças em relação ao método utilizado no Brasil para avaliação e registro dos defensivos. "Enquanto o mundo atualizou os seus procedimentos de avaliação, o Brasil ainda realiza suas análises em função do perigo. Além do mais, o sistema de registro de agrotóxico é extremamente burocrático, em que se perpetuam longas filas nos órgãos federais de análise", aponta Nishimori em seu texto.
Discussão e votação

A deputada Tereza Cristina (PSB-MS), presidente da comissão especial e da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, marcou nova reunião da comissão especial para o próximo dia 29, quando deve ser iniciada a fase de discussão do substitutivo. Poderá haver ainda a votação do texto.




Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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