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Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado federal Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Viação e Transporte da Câmara, promoveu nesta terça-feira, 22, debate sobre o ressarcimento aos municípios pelos serviços prestados às vítimas de acidentes automobilísticos ocorridos em rodovias federais pedagiadas, ou seja, administradas pela iniciativa privada. A audiência foi requerida pelo deputado republicano Aelton Freitas (PR-MG), e faz parte da agenda do Colegiado, voltada à campanha de segurança no trânsito conhecida por "Maio Amarelo".

De acordo com dados da Confederação Nacional de Transporte (CNT), dos quase 106 mil quilômetros de rodovias, cerca de 20 mil quilômetros são concedidos à administração privada.

Durante sua participação, Freitas defendeu a aprovação da proposta que cria um fundo com o pagamento de mais R$ 0,08 no preço dos pedágios.

O deputado explicou que, com os recursos desse fundo, os usuários das estradas federais passam a ter o direito a serviços de urgência e emergência, em caso de acidentes nessas mesmas rodovias. Dessa forma, a competência para cobrir os gastos decorrentes dos serviços prestados às vítimas ficaria por conta das concessionárias que administram a estrada e não mais dos municípios.

"Entendemos que, com o dinheiro dos pedágios, as concessionárias adquirem plenas condições para reparar os municípios pelos gastos despendidos por estes acolhimentos", opinou o parlamentar.

De acordo com Freitas, a medida vai beneficiar 1,2 mil municípios limítrofes a rodovias federais administradas pela iniciativa privada.





Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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