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Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou parecer do deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), ao Projeto de Lei (3695/15) que concede anistia aos bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso público realizado em 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em decorrência da arguição de vícios no procedimento seletivo.

De acordo com o projeto, a legitimidade do concurso público de 1998 foi objeto de questionamentos judiciais, por conta de supostos vícios de procedimentos. Porém, a questão teria sido decidida só 16 anos depois, condenando os candidatos aprovados por crime de improbidade administrativa.

Delaroli argumenta em seu parecer que a legitimidade do concurso público do ano de 1998, destinado a promoção da investidura originária ao cargo de bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro, não deve ser questionada.

"Ainda que o Ministério Público tenha apresentado impedimentos com o intuito de anular o certame, observa-se a fragilidade do embasamento jurídico utilizado há 16 anos", completa o republicano na justificativa do relatório.

O texto assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública.
Tramitação

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-3695/2015




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