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Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (nº 4738/16), do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que institui regra para a devolução de matrícula e mensalidades de escola no caso de cancelamento pelo responsável pelo pagamento.

Segundo o texto será devolvido 90% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado em até 30 dias depois de efetuada a matrícula; 70% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado entre 30 e 60 dias depois de efetuada a matrícula; e 50% do valor pago a título de matrícula e mensalidades relativas a serviço não prestado, se o cancelamento for solicitado entre 60 e 90 dias depois de efetuada a matrícula.

Se o cancelamento ocorrer após 90 dias do pagamento da matrícula, não haverá devolução de qualquer quantia, a não ser que haja acordo financeiro entre as partes.

O projeto republicano obriga ainda os estabelecimentos de ensino a devolver, no mínimo, 90% do valor da matrícula, caso os alunos comuniquem com antecedência o interesse de não participar do curso. A proposta define apenas que os estudantes terão que desistir antes do início do calendário escolar.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-4738/2016





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