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 Deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA)
Deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA)
Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, na última semana, substitutivo do deputado José Carlos Araújo (PR-BA) ao Projeto de Lei (nº 8231/17), que impede a cobrança de consulta médica no caso de retorno do paciente para apresentação de exames. O prazo para retorno será definido pelo médico.

Eventual adicional ou nova consulta só será cobrado caso o paciente não dê entrada nos exames pedidos em até 15 dias da data do pedido médico. O texto original garantia aos pacientes 60 dias, contados da primeira consulta médica, para realizar o retorno sem que haja nova cobrança.

Pela proposta republicana, operadoras de planos de saúde, empresas de saúde suplementar e instituições de assistência hospitalar ou ambulatorial não podem estabelecer prazos entre consultas que interfiram na autonomia do médico ou na relação com o paciente.

Quem descumprir a norma estará sujeito a penalidades previstas que vão desde advertência confidencial a cassação do exercício profissional.

Segundo Araújo, o novo texto é mais justo tanto para o consumidor, no caso paciente, como para o profissional médico, levando em conta a disciplina já existente editada pelo Conselho de Medicina. "Buscamos apresentar uma redação mais objetiva e direta", ressaltou.

O parlamentar também acatou sugestões para estabelecer regramento mais adequado em relação a prazo e condições de retorno do paciente.
Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-8231/2017




Fonte: *Com informações do site Política Livre
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