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Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Deputado federal Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Brasília - A Comissão mista que analisa a medida provisória sobre tributos na compra de passagens aéreas por órgãos públicos (MP 822/18) pode votar o parecer do relator, Delegado Edson Moreira (PR-MG), na tarde desta terça-feira, 29.

A MP dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.

A dispensa da retenção só valerá para as compras feitas diretamente nas empresas aéreas e abrange o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Recine

Além de tratar da retenção tributária, a MP 822 revoga um dispositivo da Lei 13.594/18, que limitou o benefício do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), em 2018 e 2019, aos valores previstos nas leis orçamentárias dos dois anos.

A votação está prevista para começar às 14h30, no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da Proposta: MPV-822/2018





Fonte: Agência Câmara
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