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Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira,28, requerimento de urgência para o Projeto de Lei ( nº 4060/12), do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais. O pedido de urgência foi aprovado em votação simbólica.

A proposta está em análise na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou para se cadastrar em redes sociais e aplicativos.

O texto republicano prevê um conselho que promova a auto-regulamentação, mais ou menos como acontece hoje com a publicidade.

"O tratamento de dados é hoje uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente quando experimentamos o avanço da tecnologia da informação, em especial a internet. Por isso, dentro dessa realidade, se faz necessário estabelecer normas legais para disciplinar tais relações, especialmente para dar proteção à individualidade e a privacidade das pessoas, sem impedir a livre iniciativa comercial e de comunicação", defende Monti na justificativa do projeto.

Proposta na íntegra: PL-4060/2012





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