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Notícias do Correio 22 - Partido da República

05/06/2018
 
 Deputado estadual Caio Roberto (PR-PB)
Deputado estadual Caio Roberto (PR-PB)
Paraíba - O portal de notícias "G1" repercutiu na última semana, a lei Nº 11.129, DE 29 DE maio de 2018, do deputado estadual Caio Roberto (PR-PB), que entrou em vigor na última quarta-feira, 30, que obriga estabelecimentos a cobrar o mesmo valor de entrada para homens e mulheres.

A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio Maia, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira.

Segundo o texto da lei, é vedada a diferenciação de preço para a entrada, bem como a consumação em eventos, boates e similares com base em gênero ou identidade.

No projeto que deu origem a lei, o autor apresenta duas justificativas para que os preços iguais sejam cobrados para homens e mulheres.

De acordo com o portal, o parlamentar republicano explicou que a Constituição Federal deixa claro que "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" e, também, a prática da diferença de preços é abusiva, "por desrespeitar alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor; como exigir 'vantagem' do consumidor e cobrar preços diferentes pelo mesmo produto, ressaltou.
Pela lei, em caso de descumprimento, os infratores podem ser multados em até 300 vezes o valor do ingresso mais caro. O estabelecimento ou atividade também podem ser interditados e/ou terem a licença cassada. A fiscalização deve ser feita por órgão competente do Poder Executivo.



Fonte:https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/lei-que-proibe


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