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Senador Cidinho Santos (PR-MT)
Senador Cidinho Santos (PR-MT)
Brasília - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove reunião nesta quarta-feira, 6, a partir das 14h, com 16 itens na pauta de votações. Entre eles, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

De acordo com o texto republicano, empresas com número de funcionários entre 26 e 50 deverão ter ao menos um com no mínimo 55 anos de idade. Esta cota sobe para 5 nas empresas que tenham entre 51 e 100 empregados. E naquelas que possuem mais de 100 funcionários, a cota será de 5% das vagas. O projeto veda o uso desses funcionários em atividades insalubres de grau máximo. Eles também não poderão ter seus contratos rescindidos sem justa causa caso faltem menos de 6 meses para a obtenção da aposentadoria.

Incentivos

A proposta prevê a adoção de duas políticas de incentivo às empresas para contratarem trabalhadores com 55 anos ou mais. A primeira reduz em 50% o encargo com o vale-transporte. A segunda reduz em 50% a contribuição devida pela empresa sobre a folha salarial desses empregados. A contribuição reduzida, no entanto, só terá validade quando o crescimento do PIB anual for inferior a 2%. "Todos ganham, pois, o trabalhador tem maior estímulo para retomar sua atividade e o empregador terá mais estímulo para contratar pessoas com mais de 55 anos.
A Previdência Social também ganha, pois volta a arrecadar de um segmento que estava fora do mercado de trabalho, ainda que com a alíquota temporariamente um pouco menor", defende Cidinho na justificativa do projeto. Íntegra da Proposta:

PLS 236/2017




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