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 Deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA)
Deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA)
Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 5619/16, que proíbe restaurantes e estabelecimentos comerciais semelhantes de cobrarem taxa extra do cliente que pedir para dividir uma refeição em duas porções. De acordo com a proposta, a prática de alguns restaurantes consiste em abuso contra o consumidor.

Porém, o relator da matéria na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), avaliou que a medida não é necessária, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já prevê punições para práticas abusivas. Além disso, de acordo com Araújo, a aprovação da proposta representaria uma intervenção do Estado no mercado, o que seria uma interferência no exercício da livre iniciativa. Ele argumentou, também, que a proibição sugerida no projeto poderia levar os fornecedores a aumentarem os preços dos alimentos, o que prejudicaria os clientes.

"A alegada prática de cobrança de taxa para divisão de porções, ou mesmo a resistência de alguns estabelecimentos em fazê-lo, não é uma questão generalizada. A livre concorrência é o principal instrumento de que o consumidor dispõe para escolher o restaurante, supermercado ou o estabelecimento que desejar para fazer suas refeições", ressalta José Carlos Araújo na justificativa do projeto.

Tramitação

O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta:

PL-5619/2016





Fonte: *Com informações do site Política Livre
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