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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília – A deputada federal Gorete Pereira (PR-CE) defendeu, na última terça-feira,19, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 160/15) que proíbe que os juros cobrados por instituições financeiras sejam maiores do que o triplo da taxa básica estabelecida pelo Banco Central.

Atualmente, a Selic está em 6,5%. O Tema foi discutido em audiência conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor; e de Defesa dos Direitos da Mulher.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado a pedido do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Relatora da proposta na CCJ, a parlamentar republicana, participou do debate, e disse ser favorável à medida. Desde 2016, o parecer dela, pela aprovação, está pronto para ser apreciado. “Essa medida é importante para coibir a prática de juros muito altos, que depaupera as finanças da população brasileira em benefício das instituições financeiras”. o Estado não pode ficar inerte diante de tal espoliação da economia popular, e deve estabelecer um equilíbrio nas relações financeiras, em benefício dos mais pobres, dos mais fracos e dos menos habilitados em manusear as regras de uso do dinheiro”, defende Gorete em seu relatório.

Superendividamento

A defensora pública Cláudia Carvalho, que atua no Rio Grande do Norte, ressaltou a importância de se limitar os juros. “59% das famílias se encontram hoje na situação de superendividamento. É preciso que o Poder Legislativo crie mecanismos para que o poder público possa exercer efetivamente esse controle e essa regulação no sistema financeiro”, declarou.
Para o defensor público federal Eduardo Queiroz, a existência de uma lei que limite os juros possibilitará uma atuação mais positiva do Poder Judiciário. “Temos de assumir a defesa do consumidor como pauta essencial na luta contra os juros abusivos que a gente vê hoje em dia.”

Alerta

Já Bernardo Vieira Torres, representante da Secretaria Nacional do Consumidor, adotou uma postura mais crítica em relação à diminuição dos juros por meio de uma lei. “Quando se limitam os juros, pode haver o que os economistas chamam de escassez de crédito, o que prejudicaria os consumidores”, explicou. “Nós iremos continuar avaliando a PEC e, caso realmente seja benéfica para o consumidor em todos os seus aspectos, não iremos medir esforços para apoiá-la.”

Íntegra da Proposta: PEC 160/2015




Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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