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Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, vai promover audiência pública na próxima terça-feira, 26, para discutir relatório do deputado Lincoln Portela (PR-MG), ao Projeto de Lei (nº 5488/16), que propõe a possibilidade de mudar o nome dos guardas municipais para policiais municipais.

Especialistas, representantes de guardas de diferentes cidades, e de outras instâncias ligadas à segurança pública devem apresentar argumentos contrários e favoráveis ao projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

Segundo o relator da proposta, os profissionais já exercem funções de polícia, como uso da força, patrulhamento e proteção à vida, e a nova denominação não afeta competências e atribuições das guardas.

“É mais do que justa a mudança de nomenclatura. A própria população se sentirá mais segura; e eles [guardas], mais respeitados”, ressalta Portela.

São Paulo

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.
Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Por acordo feito entre os deputados da CCJ, o PL 5488/16 será colocado em votação somente na primeira semana de julho.

A audiência pública será realizada no plenário 1, a partir das 9 horas.




Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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