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Deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR)
Deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR)
Brasília - A Comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre defensivos agrícolas aprovou na última segunda-feira, 25, o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Em resposta aos críticos da proposta, o republicano enfatizou que o texto não retira atribuições dos ministérios e de órgãos reguladores na análise e no registro de novos produtos fitossanitários.

“Não é verdade que o relatório retira funções dos ministérios e de outros órgãos na análise dos produtos fitossanitários. Todos os ministérios, bem como a Anvisa e o Ibama continuarão com suas respectivas análises de eficiência agronômica, riscos toxicológicos e impactos ambientais. A mudança é que a empresa apenas terá que entrar com um único pedido de análise, e pagar apenas uma única taxa”, explicou o republicano, em entrevista exclusiva à TV-PR, ao final da votação que contou com 18 votos a favor e 9 contrários ao texto republicano.

Para o relator, as mudanças na legislação são necessárias, já que as normas atuais remontam ao final da década de 1980. “Queremos modernizar, estamos apresentando uma das melhores propostas para o consumidor, para a sociedade e para a agricultura, porque são produtos mais eficientes e mais seguros para todos os brasileiros”, avaliou.

“Hoje, temos quase 2 mil novos produtos aguardando análise da Anvisa, e isso é economicamente inviável, porque além do pagamento das três taxas, uma para cada órgão fiscalizador, o produto, muitas vezes, chega ao mercado sem a mesma eficiência agronômica, porque o prazo das análises pode demorar de 3 a 8 anos”, completou o parlamentar paranaense.
Novas regras

O relator apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6299/02 e 29 apensados. O relatório rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo "produtos fitossanitários" ou "produtos de controle ambiental"e prevê que os defensivos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se outros órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises.

Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O parecer determina ainda um prazo de até 24 meses para conclusão de pedidos de registros e alterações de produtos fitossanitários em análise nos órgãos competentes.

A análise dos destaques apresentados manteve inalterado o parecer, que deve seguir agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.




Fonte: Agência Câmara
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