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Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Deputado federal Edio Lopes (PR-RR)
Brasília - A Comissão de Minas e Energia aprovou na última terça-feira, 26, Projeto de Lei ( nº 6097/09) que, relatado pelo deputado Edio Lopes (PR-RR), obriga as distribuidoras de energia elétrica a incluir na conta mensal aviso sobre audiências públicas a serem realizadas pelas próprias distribuidoras e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A informação deve constar nas duas faturas imediatamente anteriores à convocação das audiências.

O relator republicano, que votou favorável ao projeto, recomendou a aprovação do mesmo substitutivo acolhido pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Em relação ao projeto original, o substitutivo deixa claro que a inclusão dos chamamentos para as audiências públicas não deverá acarretar nenhum ônus para os consumidores. Também estabelece que a informação deve ser sobre as audiências, e não sobre as convocações para o evento, como propôs o autor do projeto.

A Aneel realiza audiências públicas para discutir com a sociedade questões como reajustes de conta de luz e mudanças técnicas no setor. Já as distribuidoras realizam os eventos para debater alguns assuntos específicos, como investimentos em projetos de eficiência energética.

Transparência

O relator destacou a importância da proposta. “A maior divulgação da realização de audiências públicas pelas distribuidoras de energia elétrica ou pela Aneel é positiva, contribuindo para a transparência do setor e para o exercício dos direitos dos consumidores”, destacou Lopes.

Segundo o texto aprovado, o aviso deve informar a data, o local, o horário e o objeto da audiência. O local da realização do evento deverá ter, no mínimo, 140 lugares para acomodar sentados consumidores, agentes do setor elétrico e demais interessados. Além disso, pelo menos um diretor da agência reguladora deverá estar presente à audiência. A Aneel possui um diretor-geral e quatro diretores.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da Proposta: PL 6097/2009




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