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Deputado federal Capitão Augusto (PR-SP)
Deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei ( nº 9225/17) do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as pessoas com Síndrome de Down na aquisição de automóveis diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Atualmente, a legislação confere o benefício às pessoas com deficiência.

O autor da proposta ressalta que a pessoa com Síndrome de Down tem os mesmos direitos dos demais deficientes, como gratuidade na passagem de ônibus municipal, desconto em passagens aéreas, garantia de matrícula no ensino fundamental e desconto do IPI e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra do carro novo.

Nascimento destaca, no entanto, que muitas vezes, as pessoas com Síndrome de Down não têm acesso a esses benefícios por não haver a previsão legal.

“É injusto que essa síndrome não seja contemplada na lei ou deixe dúvidas se pertence ou não ao rol de deficiências”, afirma o parlamentar. “Com esse projeto, pretendemos deixar explícito que a pessoa com Down tem que ser contemplada com os mesmos direitos das pessoas com deficiência, não deixando dúvidas”, explica o parlamentar em seu texto.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL 9225/2017





Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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