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Deputado Federal Giovani Cherini (PR-RS)
Deputado Federal Giovani Cherini (PR-RS)
Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 4044/2012), do deputado Giovani Cherini (PR-RS), que corrige, pela Taxa Referencial (TR), os saldos remanescentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep recebidos por dependentes de pessoas falecidas sem a necessidade de inventário.

Atualmente, a Lei nº 6.858/80 determina que eventuais saldos do FGTS e do PIS/Pasep, pagos a pessoas já falecidas, serão corrigidos pela Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), um indexador extinto em 1989.

“Não faz mais qualquer sentido em manter uma legislação com previsão de reajustes por esse indicador, obrigando entidades públicas e pessoas físicas envolvidas a promover complexos cálculos de conversão tão somente para contornar a inexistência do índice próprio”, defende o autor em seu texto.

Tramitação

A proposta, já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise conclusiva.

Íntegra da Proposta:

PL 4044/2012






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