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deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 3, o Projeto de Lei ( nº 4431/16) que, relatado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), proíbe a venda de cachimbos, narguilés, piteiras, papéis para enrolar cigarro e outros produtos fumígenos para crianças e adolescentes.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá direto para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O objetivo é acrescentar a proibição à venda de produtos que propiciam o uso de fumígenos – como é o caso dos narguilés, piteiras e papéis de enrolar cigarro – à vedação já prevista pelo ECA à comercialização de itens cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como os cigarros.

O relator republicano apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo ele, o texto “se alinha ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde.”

Atualmente, normas estaduais e municipais já proíbem esse tipo de comércio em algumas unidades da Federação, porém – de acordo com o projeto – a legislação carece de uma regulamentação em âmbito nacional. “Os narguilés, por terem essências aromáticas, atraem muitos jovens ao tabagismo”, ressalta Portela em seu relatório.


Íntegra da Proposta:

PL 4431/2016




Fonte: *Com informações da Agência Senado
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