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Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira, 4, o Projeto de Lei ( nº 7512/14) que, relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). O relator na Comissão apresentou parecer defendendo a constitucionalidade da proposta. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, deve seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

De acordo com o projeto, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013.

A cobrança referente a anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas, que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

Íntegra da Proposta:

PL 7512/2014




Fonte: Agência Câmara
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