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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)

Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei (nº 6190/16) que, relatado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), estabelece uma cota para pessoas com deficiência em publicidades oficiais.

A proposta determina que pelo menos 5% dos cidadãos que aparecem em peças publicitárias realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta tenham alguma deficiência aparente.

Conforme o texto, se o percentual resultar em número fracionado, a cota será elevada até o número inteiro subsequente. De acordo com o projeto, 23% dos brasileiros declaram ter alguma deficiência, segundo o Censo de 2010.

A relatora na Comissão, apresentou parecer favorável à matéria. “O Estado deve promover ações que favoreçam a inclusão social das pessoas com deficiência”, defende a republicana na justificativa do projeto.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da Proposta: PL 6190/2016

 




Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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