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Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília – A Câmara Federal analisa proposta do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que faz diversas mudanças no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. O texto republicano (nº 1759/15) obriga os órgãos das três esferas de governo a transferir recursos materiais e técnicos para as áreas vulneráveis, em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

Diante das frequentes catástrofes climáticas, o parlamentar quer que o novo Plano de Defesa Civil foque mais na prevenção do que na pronta resposta. O texto determina que o poder público recupere as áreas de moradia e atue para preservar o meio ambiente e o parque industrial das áreas afetadas pelo desastre, entre outras ações.

“A legislação anterior e a atuação governamental estavam muito focadas na resposta aos desastres e na recuperação das áreas atingidas, descuidando da prevenção aos fatores que desencadeiam a ocorrência de catástrofes”, defende o parlamentar em seu texto.

Monitoramento meteorológico

Pelo projeto, os municípios com capacidade técnica e financeira serão obrigados a implantar sistema complementar de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico, em articulação com a União e o estado.
Improbidade administrativa

A matéria determina ainda o crime de improbidade administrativa para prefeitos que deixarem de elaborar e executar o Plano de Contingência de Proteção Civil que deve ser concluído em até um ano a partir da vigência das novas regras.

Tramitação

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para análise do Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 1759/2015




Fonte: Agência Câmara
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