Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 

Notícias do Correio 22 - Partido da República


Clique no ícone do Media Player para assistir ou fazer download do vídeo em wmv
 

Clique no ícone acima para conhecer a Biblioteca de Vídeos do PR no You Tube
 

Clique no ícone acima para fazer download do vídeo em MP4 e enviar pelo whatsapp
 

Clique no ícone acima para assistir ou fazer download do vídeo em Quick Time (plataformas da apple)
 
20/07/2018 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
Deputado federal Laerte Bessa (PR-DF)
Deputado federal Laerte Bessa (PR-DF)
Brasília - O deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (nº 921/18), com objetivo é suspender dois artigos do Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (10.826/03).

O parlamentar argumenta que um dos artigos, o 37, estabelece restrições não previstas em lei aos integrantes das Forças Armadas e a outros agentes de segurança pública aposentados ou da reserva para manter o porte de arma de fogo de sua propriedade. Segundo o texto do decreto, eles deverão submeter-se a teste psicológico a cada cinco anos.

Na avaliação de Bessa, o texto “exorbitou do poder de regulamentar uma lei do Poder Executivo”.

Já o artigo 48, que também pretende anular, delega aos ministérios da Defesa e da Justiça o estabelecimento de ações relativas à segurança da aviação civil. Laerte Bessa, no entanto, lembra que cabe à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) expedir regras sobre a segurança dos serviços aéreos, conforme a Lei 11.182/05, que criou a agência.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.





Fonte: Agência Câmara
Topo


© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SEDE NACIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA

ENDEREÇO:

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil XXI . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF




Tel.: - (61) 32029922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: - (61) 32029922


LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SHIN CA 09 LT 16 SALA 115 - ED. GREEN HILLS - LAGO NORTE CEP: 71503-509

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/