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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Capitão Fábio Abreu (PR-PI)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Decreto Legislativo ( nº 932/18), do deputado federal Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que suspendeu por 90 dias os efeitos da intervenção federal no Rio de Janeiro.

Pelo texto, o prazo deverá começar a contar quando a proposta virar norma. O Decreto 9.288/18 estabelece intervenção federal até o dia 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de acabar com o grave comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro.

Como determina a Constituição Federal, o Congresso não pode emendar o texto constitucional durante o período da intervenção.

Segundo o republicano, a intervenção paralisou 536 Propostas de Emenda à Constituição no Senado e 1.100 na Câmara. Entre elas, de acordo com o deputado, algumas que podem impactar o combate à violência.

Abreu citou proposta (PEC 118/11) que proíbe contingenciamento de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e outra (395/17, com origem na PEC 24/12) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

“Tais emendas tocam no ponto focal do aparelhamento das instituições de segurança pública: aporte de investimentos”, enfatizou o parlamentar.
Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois vai ao Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-932/2018






Fonte: Agência Câmara
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