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Deputado federal Capitão Augusto (PR-SP)
Deputado federal Capitão Augusto (PR-SP)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei ( nº 9092/17), do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).

Pela lei atual, o desconhecimento da lei não pode ser usado para justificar crimes, exceto quando a ignorância dela pelo autor for comprovada. Nesse caso, a pena pode ocorrer isenção total da pena ou redução de um sexto a um terço.

O parlamentar republicano argumenta que a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções.

“Não se pode esquecer que a legislação penal trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade”, explicou.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9092/2017





Fonte: Agência Câmara
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