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Líder do PR na Câmara, deputado José Rocha (PR-BA)
Líder do PR na Câmara, deputado José Rocha (PR-BA)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ( nº 10223/18), do líder do PR, deputado José Rocha (PR-BA), que impede que a Justiça penhore, para o pagamento de dívidas, os recursos transferidos aos partidos políticos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

Criado em 2017, o fundo é composto de verbas públicas e usado para financiar as disputas eleitorais depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de empresas. Conforme a proposta, esse dinheiro passaria a ser absolutamente impenhorável pelo Código de Processo Civil, que já proíbe o confisco de recursos do Fundo Partidário recebido por legenda política.

Rocha avalia que o fundo de campanhas tem natureza similar ao partidário, o financiamento da democracia, motivo pelo qual deve ter o mesmo tratamento.

“Com tamanha importância para a boa e tranquila execução das eleições e sendo também considerados recursos públicos, nada mais justo que determinar por lei que esses recursos sejam considerados absolutamente impenhoráveis como igualmente acontece com o Fundo Partidário”, justifica o líder republicano.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10223/2018







Fonte: Agência Câmara
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