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Deputado Marcio Alvino (PR-SP)
Deputado Marcio Alvino (PR-SP)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ( nº 5674/16), do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado.

Pela proposta, a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental competente, que atestará as limitações do uso do solo e as boas condições de preservação do manancial existente. O projeto altera a Lei 9.393/96, que trata do ITR.

Alvino destaca que vários estados passam por crise de falta de água, o que impõe a busca por medidas que fomentem a preservação dos mananciais que abastecem as cidades brasileiras. “É necessário valorizar e beneficiar os imóveis que efetivamente preservem os mananciais existentes em sua área”, argumenta.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-5674/2016






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