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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília - A deputada Gorete Pereira (PR-CE) quer instituir no país uma lei que estabeleça a adoção obrigatória de normas para garantir a qualidade dos medicamentos comercializados no território nacional.

Pelo projeto de lei da republicana ( nº 6763/2013), todos os medicamentos só poderão ser comercializados no Brasil, quando a sua produção observar sistema de controle de qualidade e boas práticas de fabricação, devidamente comprovadas e certificadas pela autoridade sanitária federal.

"Apesar de sua alta importância para a recuperação da saúde, os remédios nacionais não têm merecido atenção adequada da vigilância sanitária no que se refere ao seu controle e fiscalização", observa a autora em seu texto.

Laboratórios

A falta de capacidade técnica suficiente dos laboratórios brasileiros para analisar e atestar a qualidade e a eficácia dos medicamentos comercializados no país é outro ponto citado pela parlamentar em seu projeto. Para Gorete, diante desse problema, “é prudente também que os produtores sejam obrigados a instituir um sistema de controle de qualidade e a adotar boas práticas de fabricação em todo o processo produtivo farmacêutico".

Tramitação

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

Íntegra da Proposta: PL 6763/2013



Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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