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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Brasília – O deputado republicano Vicentinho Júnior (PR-TO) quer acabar com a cobrança incidente do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do valor recebido a título do adicional de férias. A proposta republicana está prevista no Projeto de Lei ( nº 4304/16), em tramitação na Câmara Federal.

O parlamentar republicano argumenta em sua proposta que o principal objetivo é a valorização do servidor público. A cobrança, segundo o autor, “é uma profunda injustiça ao trabalhador brasileiro”.

“O adicional de férias não é uma remuneração pelo trabalho, mas sim um direito constitucional garantido. Não entendo, portanto, que deve haver incidência de IRPF sobre a verba”, enfatiza o autor em seu texto.

Tramitação

Já aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a matéria será analisada agora pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo.

Íntegra da Proposta: PL 4304/2016







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