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Deputado federal Remídio Monai (PR-RR)
Deputado federal Remídio Monai (PR-RR)
Brasília - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Remídio Monai (PR-RR), à proposta que cria política especial para ajudar a população que vive no entorno de unidades de conservação de proteção integral – caso dos parques nacionais.

A medida está prevista no Projeto de Lei ( nº 3415/15), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

O texto prevê ações de crédito; infraestrutura e serviços; assistência técnica e extensão rural; pesquisa; cooperativismo e associativismo; educação; capacitação e profissionalização; e serviços rurais associados ao turismo e à agroindustrialização.

A proposta beneficia agricultores familiares, extrativistas, pescadores, silvicultores, povos indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.

Monai retirou do texto as emendas apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “As emendas restringem sobremaneira os beneficiários e as atividades da política, reduzindo ou mesmo eliminando a sua efetividade”, observou o republicano.

Uma delas limitava o apoio da política nacional a ações de agroindustrialização que apresentem baixo impacto socioambiental.
Outras beneficiavam apenas o agricultor familiar que utilize práticas tradicionais de produção; o silvicultor que cultive floresta nativa; e o aquicultor que cultive espécie nativa.

Licenciamento ambiental

A Comissão aprovou emenda de Monai para a coordenação da política nacional simplificar normas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos no entorno das unidades de conservação. O texto garante os suportes técnico e financeiro para estudos prévios.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-3415/2015




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