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Deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP)
Deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP)
Brasília – Um projeto de lei, em tramitação na Câmara Federal, de autoria do deputado Miguel Lombardi (PR-SP), estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O objetivo da proposta republicana ( nº 1189/2015) é prevenir acontecimentos trágicos em ambientes fechados, devido ao não seguimento das regras de segurança estabelecidas. Para Lombardi, a determinação motivará os usuários a buscarem as casas que estejam regularizadas, sob pena de correrem o risco de frequentarem as que estiverem irregulares.

“Este projeto trata de prevenir acontecimentos funestos em ambientes fechados, como a tragédia ocorrida em Santa Maria, Rio Grande do Sul, quando cerca de duzentas pessoas perderam a vida em razão do não atendimento a regras de segurança pela Boate Kiss”, justifica o autor em seu texto.

O PL estabelece ainda que a inobservância da determinação sujeita o estabelecimento às sanções previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicável no tocante às relações de consumo, segurança, vigilância sanitária e posturas.

Tramitação

O Projeto tramita apensado ao PL 4923/2013, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta: PL 1189/2015





Fonte: Facebook do deputado
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