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Ex-deputado republicano Bernardo Santana (PR-MG)
Ex-deputado republicano Bernardo Santana (PR-MG)
Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei ( nº 6433/13), de autoria do ex-deputado republicano Bernardo Santana (PR-MG), que permite ao delegado de polícia instituir medidas protetivas para a mulher vítima de violência, submetendo posteriormente o caso ao juiz.

A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PR-RJ), apresentou um substitutivo em nome das comissões permanentes. Uma das novidades no texto republicano é que, em localidades onde não há delegados de polícia, a autoridade policial poderá aplicar as medidas protetivas.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defende o texto original do Projeto de Lei ( nº 6433/13), que atribui a adoção de medidas protetivas a delegados de polícia.

“É de suma importância que se comunique o delegado de polícia, os investigadores, a Delegacia de Mulher e acione-se a autoridade que vai atuar para evitar o crime”, avalia o republicano mineiro.

Atualmente, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte.

Íntegra da Proposta: PL-6433/2013





Fonte: Ministério da Integração Nacional
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