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Deputado federal Capitão Augusto (PR-SP)
Deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ( nº 9309/17), do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que considera a instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) como de utilidade pública.

Essa instalação portuária é destinada ao embarque e desembarque de passageiros e movimentação e armazenagem de carga ao longo de canais, rios, lagoas, enseadas, baías e angras.

Pela proposta, a IP4 não terá fins lucrativos, devendo sua exploração se destinar ao atendimento do interesse público das comunidades por ela servidas.

O texto acrescenta essa definição na Lei dos Portos (12.815/13).

Doações

O estabelecimento de utilidade pública pode receber bens apreendidos pela Receita Federal para bazares e também permite a dedução no imposto de renda de eventuais doações recebidas.

Segundo Nascimento, a designação fará com que a União priorize recursos do orçamento para a construção, manutenção e operação dessas instalações.

A maioria desse tipo de equipamento está nos estados do Amazonas, onde os rios servem como vias no transporte de pessoas e cargas. “É inadmissível o tratamento dado a essas instalações, que hoje passam por problemas sérios de destinação de recursos públicos”, avalia Nascimento em seu texto.
Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9309/2017




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