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 Deputado federal Altineu Côrtes (PR-RJ)
Deputado federal Altineu Côrtes (PR-RJ)
Brasília – A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (nº 7263/17), do deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que garante o direito do usuário à compra de serviços individualizados, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.

O texto prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com os preços individualizados.

Também estabelece que as operadoras devem oferecer serviços de forma individualizada com a mesma qualidade daqueles ofertados em conjunto, a preços e condições razoáveis.

A previsão de escolha dos serviços também deverá ser feita com base nos valores individualizados dos itens, independentemente da contratação de pacote promocional de serviços.

“Percebe-se que as prestadoras de serviço não deixam claros os custos dos serviços individualizados, justamente para dificultar a comparação dos preços pelo consumidor e o induzir à contratação de um pacote”, observa o autor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-7263/2017





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