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Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (nº 9485/18), do deputado republicano Marcelo Delaroli (PR-RJ), que criminaliza a exibição, divulgação ou publicação de imagem de crime de violência sexual praticado no transporte público.

A proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) para tipificar a conduta e prever pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

Para o deputado, a criação desse tipo penal é necessária face ao abrupto número de casos apresentados nos dados estatísticos dos órgãos e institutos de segurança pública.

“Esta implementação permitirá que não só a prática que vem se tornando constante no transporte público brasileiro, sobretudo nas grandes metrópoles, seja tipificado corretamente pela autoridade policial, bem como sua divulgação ou exploração indevidas, responsabilizando criminalmente também os co-autores ou partícipes, diretos ou indiretos, da vergonhosa conduta em processo cuja pena seja compatível com o ato e o dano sofrido pelas vítimas”, defende o autor.

Tramitação

O projeto será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-9485/2018





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