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Deputado federal Paulo Freire (PR-SP)
Deputado federal Paulo Freire (PR-SP)
Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ( nº 1776/15), do deputado federal Paulo Freire (PR-SP), que inclui os crimes de pedofilia no hol dos crimes hediondos (lei nº 8072 de 25 de julho de 1990).

O objetivo da proposta é dar concretude à devida proteção penal aos abusos cometidos contra as crianças do país, objetivando atuar na prevenção e repressão dos delitos. “O crime de pedofilia atenta contra a integridade sexual das crianças e dos adolescentes e precisa ser combatido com rigor”, defende o republicano em seu texto.

“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar políticas criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, completa o autor.

A proposta também pretende adequar a legislação brasileira à recomendação inscrita no artigo 19 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a qual faz referência à obrigação dos estados em adotar medidas que protejam a infância e adolescência do abuso, ameaça ou lesão à sua integridade sexual.

Tramitação

O projeto está pronto para a pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Integra da proposta: PL 1776/2015





Fonte: Agência Câmara
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