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Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Deputada federal Gorete Pereira (PR-CE)
Brasília – A deputada republicana Gorete Pereira (PR-CE) quer prorrogar, por 55 anos, incentivos fiscais concedidos a empresas instaladas no Norte e no Nordeste. A medida, prevista no Projeto de Lei ( nº 7281/17), estende até 2073 três benefícios fiscais aplicados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que se encerraram neste ano.

A proposta republicana já foi aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados. Pelo projeto, se encerra apenas em 2073 a redução do imposto de renda e a isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante para empresas consideradas prioritárias ao desenvolvimento das regiões.

Outro benefício prorrogado é a aplicação de até 30% do imposto devido em reinvestimento em programas e projetos considerados prioritários para os conselhos deliberativos da Sudam ou da Sudene.

“Ao longo dos anos de vigência deste incentivo fiscal nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, centenas de empreendimentos puderam ser implantados, promovendo a criação de milhares de empregos e contribuindo, de forma importante, para o desenvolvimento econômico e social dessas regiões. Ocorre que a limitação a 31 de dezembro de 2018, do prazo final de fruição do benefício fiscal, preocupa os empresários daquelas duas importantes Regiões do País, que temem ver seus projetos inviabilizados, com evidentes prejuízos à economia regional”, argumenta a autora na justificativa do projeto.
Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

íntegra da Proposta: PL 7281/2017


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