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Deputado federal Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Deputado federal Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Brasília - A Câmara Federal analisa Projeto de Lei (n°1354/15) do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que acaba com benefícios concedidos a presos que cometerem crimes, fugirem ou promover rebeliões. A proposta republicana já foi aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto republicano determina que, nessas circunstâncias, o preso cumpra a pena inicial acrescida da pena do crime cometido e perca todos os benefícios. Atualmente, não existe essa previsão no Código Penal (Lei 7.209/84).

“É importante ressaltar que os casos de fuga não são considerados crimes, portanto, a fuga do preso dá-se a entender que não foi concluído o processo de reeducação, precisando, portanto, reiniciar a reprimenda e assim desestimular a vontade de arbitrar fuga do sistema prisional ou reincidir criminalmente, seja qual for o regime em que o preso esteja cumprindo”, avalia o parlamentar em seu texto.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ser apreciado pelo Plenário.

íntegra da Proposta: PL-1354/2015





Fonte: Agência Câmara
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