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deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei ( nº 9335/17), deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível.

O projeto republicano acrescenta a medida na Lei de Concessões (8.987/95). O parlamentar destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabeleceu o dever genérico de os fornecedores de produtos e serviços disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível, incluindo contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos.

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência não traz, porém, qualquer previsão específica relativa ao dever de os prestadores de serviços públicos disponibilizarem informações em formato acessível, prejudicando, em certa medida, o alcance do objetivo de promover a inclusão social e o exercício da cidadania”, explica o autor.

Abrangência

Segundo o projeto, a obrigação das concessionárias abrange todos os documentos necessários para o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência, incluindo-se contratos, correspondências e cobranças.

Conforme o texto, o poder concedente regulamentará e fiscalizará a medida e, quando necessário, aplicará as penalidades cabíveis.
Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9335/2017






Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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