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Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília - A Câmara Federal analisa o projeto de lei ( nº 1685/15), do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que isenta as pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems e acessórios, importados sem que exista algo similar produzido no Brasil.

A proposta republicana, que prevê isenção dos impostos a cada dois anos, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. Pelo texto aprovado, a isenção é destinada às pessoas com deficiência que tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Caberá à Receita Federal a atribuição de verificar a adequação do requerente.

De acordo com o autor, o projeto proporciona melhor condição para que as pessoas com deficiência possam ter acesso a equipamentos eletrônicos que os auxiliarão nas tarefas rotineiras e profissionais. "Inegável é o mérito de iniciativas que visem facilitar a vida das pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso às tecnologias e melhor qualidade vida, protegendo tão importante direito, intimamente vinculado ao desenvolvimento pessoal".

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será votado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra do Projeto: PL 1685/2015





Fonte: Agência Câmara

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