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 Deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA)
Deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA)
Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta republicana que exige depósito prévio em juízo do valor de multa imposta por procons como condição de apresentação de recurso em segunda instância judicial. A medida está prevista no texto substitutivo apresentado pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA) ao Projeto de Lei ( nº 1518/2015).

O objetivo, conforme explica o republicano, é impugnar a aplicação da sanção administrativa. A proposta original exige o depósito do valor da multa para a interposição de ação já na primeira instância judicial. Porém, o deputado considerou que a medida dificulta o direito de acesso à Justiça, além de ofender o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Desta forma, Araújo propõe que o depósito do valor da multa seja exigido apenas na interposição de recurso judicial em segundo grau, no caso de a multa ser julgada procedente pela Justiça de primeiro grau.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Integra da Proposta: PL-1518/2015





Fonte: Facebook do deputado
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