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Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Brasília – O Senado Federal analisa proposta do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que garante ao consumidor a restituição de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local de atendimento. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado ( nº 545/13).

O texto republicano altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como abusiva a retenção de senha comprobatória do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou ao local de atendimento.

Pela proposta, as senhas devem ser restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que o atendeu. Para Vicentinho Alves, “a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento”.

Tramitação

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Integra da proposta: PLS 545/2013





Fonte: *Com informações da Agência Senado
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