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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou substitutivo do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), ao Projeto de Lei ( nº 5959/16), que estabelece a revisão tarifária, a alteração de cláusulas contratuais e a realização de obras e serviços não previstos nos contratos de concessão de rodovias.

Pelo texto republicano, a revisão tarifária, e as alterações de cláusulas deverão ser precedidas de audiências públicas na região geográfica impactada, em dias e horários que possibilitem a ampla participação da população. A proposta altera a Lei Geral de Concessões e Permissões (8.987/95).

Originalmente, o projeto estabelecia a necessidade de plebiscito antes da renovação de concessões de rodovias. A proposta original, no entanto, foi considerada inviável pelo relator republicano, cujo parecer foi aprovado pela Comissão.

“Temos aqui a oportunidade de discutir outras medidas de participação popular, como é o caso das audiências públicas. Esse instrumento já vem sendo utilizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, quando realizado na região geográfica atingida, com a participação da população envolvida, gera um debate que permite à população explanar suas demandas e aos órgãos responsáveis ter a visão do todo contribuindo para a melhor elaboração dos projetos”, defende Vicentinho Júnior em seu texto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

íntegra da Proposta: PL-5959/2016








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