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Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Deputado federal Jorginho Mello (PR-SC)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei ( nº 9817/18), do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que propõe mudanças na lei do parcelamento do solo urbano para permitir construções já a partir de 5 metros de distância da faixa de domínio público de rodovias e ferrovias.

Faixa de domínio é a base física sobre a qual se constrói uma rodovia ou ferrovia; e é formada por pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, podendo alcançar 40 metros de cada lado da via.

Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo (6.766/79) reserva, pelo menos, mais 15 metros de área não-edificável no entorno da faixa de domínio de rodovias e ferrovias e de águas correntes e dormentes (rios, lagos).

A mudança prevista no projeto republicano vale apenas para rodovias e ferrovias, mantendo o limite de 15 metros de área não-edificável ao longo rios e lagos.

“Resguardar a faixa de domínio e mais 5 metros são suficientes para conceder segurança aos cidadãos, sem perder a viabilidade econômica das regiões que crescem nos arredores de rodovias”, avalia Mello. “Procurei manter os 15 metros de cada lado de águas correntes e dormentes, pois entendo ser importante manter e preservar o meio ambiente.”

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva nas Comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 9817/2018





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