Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 

Notícias do Correio 22 - Partido da República


Clique no ícone do Media Player para assistir ou fazer download do vídeo em wmv
 

Clique no ícone acima para conhecer a Biblioteca de Vídeos do PR no You Tube
 

Clique no ícone acima para fazer download do vídeo em MP4 e enviar pelo whatsapp
 

Clique no ícone acima para assistir ou fazer download do vídeo em Quick Time (plataformas da apple)
 
19/09/2018 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Brasília – A Câmara analisa o Projeto de Lei ( nº 355/11), do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta a profissão de examinador de trânsito. A proposta republicana define a função exercida pelo examinador credenciado como atividade especializada de relevante interesse público sem vínculo empregatício com a administração pública.

De acordo com o texto, para aplicar o exame de direção de veículos, o examinador deve ter cumprido pré-requisitos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e concluído curso de capacitação com registro do certificado no Detran.

Pelo projeto, apenas examinadores de trânsito podem integrar comissões de exame veicular, que são compostas por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. Nos dias de realização do exame, o examinador também poderá lavrar auto de infração.

Os examinadores receberão honorários conforme valor fixado pelo conselho de trânsito estadual, pago pelo candidato apto e revertido aos membros da comissão de exame. Além disso, quando for servidor público ou empregado de empresa privada, o examinador ficará dispensado do trabalho nos dias de realização do exame, sem prejuízo da remuneração e de quaisquer outros benefícios.

Regras atuais

A Resolução 358/10 do Contran determina hoje como requisitos mínimos para ser examinador de trânsito: ter pelo menos 21 anos de idade, curso superior completo e dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada; não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira de motorista e não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 meses; e ter curso de examinador de trânsito.
Conflitos

O autor da proposta explica que a omissão do Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97) no tocante à função de examinador de trânsito tem gerado conflitos entre resoluções editadas pelos órgãos de trânsito. Milton Monti enfatiza que a proposta visa corrigir essa omissão; dar legitimidade ao Contran para regular a matéria; fundamentar as resoluções vigentes; valorizar a especialização da função; e fazer justiça aos funcionários públicos e privados que exercem essa função paralelamente aos seus trabalhos habituais.

Tramitação

A matéria será analisada agora pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo.

Íntegra do Projeto: PL 355/2011




Topo


© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SEDE NACIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA

ENDEREÇO:

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil XXI . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF




Tel.: - (61) 32029922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: - (61) 32029922


LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SHIN CA 09 LT 16 SALA 115 - ED. GREEN HILLS - LAGO NORTE CEP: 71503-509

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/