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Deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP)
Deputado federal Miguel Lombardi (PR-SP)
Brasília – A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 5498/16), do deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que permite o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social. O PL altera a Lei 9.604/98, que só autoriza o repasse de recursos do fundo entre entes federados, ou seja, para estados e municípios.

Pela proposta republicana, o repasse direto poderá ocorrer desde que as entidades atendam aos requisitos da Lei (n°8.742/93), que trata da organização da assistência social.

“Essa medida visa superar uma interpretação restritiva que é dada à redação atual da Lei nº 9.604, de 1998, segundo a qual o repasse de recursos do FNAS somente pode ocorrer entre entes federados. Esse entendimento, a nosso ver, causa excessiva burocratização e atrasos nos repasses de recursos, afetando a oferta de serviços de assistência social”, justifica Lombardi em seu texto.

O projeto exige também que seja observada a compatibilidade entre os serviços contratados diretamente e os planos estadual e municipal de assistência social da área de atuação da entidade.

Tramitação

A proposta está pronta para pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal.

Íntegra da Proposta: PL 5498/2016





Fonte: Facebook do deputado
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