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Deputado federal Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Deputado federal Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Brasília - Serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias, contados da data de atendimento da mulher vítima de violência, para informar o fato à polícia ou ao Ministério Público. A exigência está no Projeto de Lei do Senado (nº 10025/18), relatada pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), em análise na Câmara.

A matéria está pronta para a pauta de votações da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com parecer favorável do republicano mineiro.

O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já determina a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, mas sem fixar prazo ou definir os órgãos destinatários.

De acordo com o projeto, embora a legislação já obrigue os profissionais dos serviços de saúde, públicos e privados, a realizar a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, é certo que não foram fixados os órgãos destinatários da comunicação, tampouco o prazo para que ela se efetive, o que torna a exigência frágil.

“A medida é fundamental para que o Estado, a partir de levantamentos estatísticos, possa mapear, de forma mais fidedigna, os locais e as circunstâncias em que mais frequentemente ocorrem os abusos sexuais e desenvolver ações efetivas para coibir esse tipo de violência”, argumenta o relator republicano.
Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10025/2018




Fonte: Agência Câmara
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