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 Deputada federal Soraya Santos (PR-RJ)
Deputada federal Soraya Santos (PR-RJ)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei ( nº 10148/18), da deputada Soraya Santos (PR-RJ), que permite às empresas a deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais. A medida é incluída na legislação do Imposto de Renda (Lei 9.249/95). “Urge adaptarmos a legislação tributária para oferecer proteção aos animais”, justificou a parlamentar. As entidades deverão ser legalmente constituídas no Brasil e poderão ser inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim pelos órgãos federais competentes. O texto limita as deduções a 4% do imposto de renda devido.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10148/2018





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